CLARINDO FERREIRA ARAÚJO FILHO, na qualidade de representante legal e CONTROLADOR, do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Santarém-PA, nome fantasia CARTORIO DO 1 OFICIO DE SANTAREM, em respeito à LGPD, ao Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial e ao Provimento n° 213 de 23 de fevereiro de 2026, da Corregedoria Nacional de Justiça, estabelece que:

Considerando que o oficial notário e registrador é o CONTROLADOR, do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Santarém-PA, cuja função é definida no art. 5º §VI da LGPD, tendo a competência para tomada de decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, além das responsabilidades exigidas pela lei.

Considerando que o ENCARREGADO é o responsável em garantir que a coleta e o tratamento de dados ocorram de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, bem como com as principais normas e implementações de Compliance e Boas-Práticas na área, além das atividades elencadas no artigo 41º, §2 da LGPD.

O CONTROLADOR, em cumprimento a determinação do artigo 88 do Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial da Corregedoria Nacional de Justiça, artigo 41º, §2 da LGPD e ao item III, do 1.1 da Etapa 1 – Governança, Estruturação Organizacional e Conformidade Legal do Anexo IV – Etapas para Cumprimento do Provimento n° 213, nomeia, neste ato, o Sr. ADÃO NUNES ALVES, como ENCARREGADO do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Santarém-PA.